Termos de uso

1. Aceite

A navegação no site benassi.art.br implica ciência destes Termos. A contratação de qualquer serviço só se conclui com um aceite eletrônico específico, marcando "Li e concordo com os Termos de Uso e a Política de Privacidade", registrado com data e hora. Depois da contratação, você recebe por e-mail uma cópia destes Termos e um resumo do que foi combinado.

2. O que a Benassi faz

A Benassi Proteção de Marcas presta serviço de assessoria técnica e representação administrativa (procuração) pra registro de marca perante o INPI, nos termos do art. 216 da Lei 9.279/96, através de dois produtos:

• Registro Blindado: cuida do pedido de registro de marca inteiro, do protocolo até a concessão pelo INPI.
• Radar de Marcas: depois que a marca é concedida, monitora semanalmente as publicações do INPI e avisa sobre pedidos parecidos com o seu.

Também oferecemos, gratuitamente, uma busca preliminar de viabilidade de nome nas bases públicas do INPI, que não é um serviço de registro em si, é uma ferramenta de apoio pra você decidir se quer seguir com o registro. Essa busca reflete a data em que foi feita, não alcança pedidos ainda não publicados pelo INPI, não constitui parecer jurídico e não garante o deferimento do seu pedido.

O que está incluído no Registro Blindado, pelo preço combinado com você: busca de viabilidade, definição de classe, elaboração e protocolo do pedido, acompanhamento das publicações do INPI durante todo o processo, e a resposta a exigências formais do INPI, sem custo adicional pelo nosso trabalho. Você paga só se o próprio INPI cobrar uma taxa específica por isso.

O que não está incluído no preço-base, mas a Benassi cuida do trabalho técnico e cobra do cliente apenas a taxa que o INPI exige nesse caso específico, sem markup nosso em cima:

• Correção formal pedida pelo INPI: R$90 (PF/MEI/ME/EPP) ou R$180 (demais empresas).
• Contestação de outra empresa ao seu pedido (oposição de terceiro): R$260 ou R$520.
• Recurso, se o pedido for negado e fizer sentido recorrer: R$350 ou R$700.

Esses três valores acompanham a tabela oficial do INPI e podem mudar se o INPI reajustar suas taxas. Fora deles, se seu caso precisar virar uma ação judicial de verdade, isso foge do escopo da Benassi (ver cláusula 3).

3. O que a Benassi não faz

A Benassi não é um escritório de advocacia. Não presta consultoria jurídica, não emite pareceres sobre risco de colidência ou registrabilidade da sua marca, e não representa você em processo judicial. A busca de viabilidade e o acompanhamento do processo são um serviço técnico-administrativo baseado nas bases públicas do INPI, de caráter informativo, não uma opinião jurídica vinculante. Se o seu caso exigir orientação jurídica sobre uso de sinais, conflito com terceiro, ou qualquer ação judicial, isso está fora do escopo dos nossos serviços, e você vai precisar contratar um advogado.

4. Suas responsabilidades

Ao contratar nossos serviços, você declara que as informações fornecidas são verdadeiras e que, até onde você sabe, o uso do nome ou sinal que quer registrar não viola direito de terceiro. Você se compromete a entregar a documentação necessária dentro do prazo pedido, já que atrasos podem comprometer prazos do próprio processo no INPI. Se surgir depois um conflito com terceiro por informação falsa ou por omissão sua de um uso anterior que você já conhecia, a responsabilidade por esse conflito é sua.

5. Pagamento e cancelamento

O pagamento do Registro Blindado é feito em duas parcelas: 50% no início do processo (entrada) e 50% quando o pedido é protocolado no INPI (saldo). O valor cobrado cobre 1 (uma) marca em 1 (uma) classe, com especificação pré-aprovada pelo INPI. Marca ou classe adicional, ou especificação de livre preenchimento, têm valor à parte, informado antes da contratação. A taxa cobrada pelo INPI por esse caminho normal é repassada ao valor combinado com você, sem cobrança adicional da nossa parte.

Direito de arrependimento. Você pode desistir da contratação em até 7 dias corridos a partir do aceite, sem precisar justificar e sem nenhum custo, avisando pelo e-mail ola@benassi.art.br ou pelo WhatsApp (43) 99915-0500. Devolvemos os valores pagos em até 5 dias úteis. Pra garantir esse direito, a Benassi só protocola o pedido no INPI a partir do 8º dia depois do seu aceite, a não ser que você peça expressamente pra antecipar o protocolo. Se você pedir a antecipação, isso é registrado por escrito, e você declara ciência de que o protocolo é um ato que não pode ser desfeito perante o INPI, e que, se desistir depois de um protocolo antecipado a seu pedido, devolvemos os valores pagos descontando só a taxa que o INPI já recebeu, comprovada pela guia de recolhimento e pelo comprovante do protocolo.

Fora do prazo de arrependimento:

• Até o protocolo do pedido no INPI, o valor pago pode ser devolvido integralmente, de acordo com as regras da forma de pagamento utilizada.
• Depois que o pedido é protocolado no INPI, não é possível cancelamento nem reembolso. A taxa paga ao INPI não é devolvida pelo próprio órgão, e o trabalho de análise, preparação e protocolo do pedido já foi executado até esse ponto.

6. Limites do serviço e responsabilidade da Benassi

O processo de registro de marca segue prazos e regras do próprio INPI, que estão fora do nosso controle. A obrigação da Benassi é de meio: conduzir seu processo com cuidado técnico, dentro dos prazos e formas exigidos pelo INPI. Não podemos garantir a concessão da marca, porque essa decisão é exclusiva do INPI. "Registro Blindado" e "Radar de Marcas" são os nomes da nossa forma de trabalhar, não uma garantia de resultado.

Dito isso, a Benassi responde pelos danos que causar por culpa própria, principalmente perda de prazo de exigência ou de recurso por falha nossa, erro na classe ou especificação que fomos nós que definimos, ou falta de aviso a você sobre uma publicação do INPI que exigisse providência sua. Nesses casos, devolvemos os valores pagos e arcamos com o custo de um novo protocolo, sem prejuízo de outra reparação cabível.

7. Propriedade do site

O conteúdo deste site (textos, identidade visual, logotipo) pertence à Benassi Proteção de Marcas e não pode ser copiado ou usado sem autorização. Com sua autorização, podemos usar seu nome e sua marca registrada em portfólio e material de divulgação da Benassi; você pode revogar essa autorização a qualquer momento, escrevendo pra ola@benassi.art.br.

8. Política de Privacidade

O uso dos seus dados pessoais é tratado na nossa Política de Privacidade, que faz parte destes Termos de Uso.

9. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes termos a qualquer momento. Mudanças não valem pra contratos já em andamento, que continuam seguindo a versão aceita por você. Mudanças relevantes são avisadas por e-mail com antecedência. A data no topo desta página sempre mostra a versão vigente.

10. Contato

Dúvidas sobre estes termos: ola@benassi.art.br ou WhatsApp (43) 99915-0500.

11. Foro

Se você for consumidor, pessoa física ou empresa contratando fora da sua atividade principal, fica garantido o seu direito de resolver qualquer disputa no foro do seu próprio domicílio, conforme o Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que prevalece sobre qualquer outra disposição destes Termos.

Nas contratações em que o Cliente for pessoa jurídica agindo fora de relação de consumo, fica eleito o foro da comarca de Apucarana, Paraná.